REEE

O que é a Diretiva de REEE?

A Diretiva de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos e as respetivas diretrizes criam um enquadramento legislativo da UE que regula de forma rigorosa a produção, distribuição e reciclagem de aparelhos elétricos e eletrónicos.

O objetivo da Diretiva é promover a reutilização, reciclagem e outras formas de recuperação de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) para reduzir a quantidade desse tipo de resíduos a eliminar e melhorar o desempenho ambiental dos operadores económicos envolvidos no tratamento de REEE. A Diretiva de REEE define critérios para a recolha, tratamento e recuperação de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos. A implementação dessas leis e requisitos europeus é regulamentada a nível nacional e são específicos de cada país .

Legislação Europeia

A Diretiva 2002/96/CE relativa a Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE) de 27 de janeiro de 2003 entrou em vigor a 13 e fevereiro de 2003. Os Estados-Membros tiveram de implementar esta Diretiva na legislação nacional no prazo de 18 meses após a respetiva publicação no Jornal Oficial, ou seja, até 13 de agosto de 2004. A responsabilidade dos produtores teve início um ano depois, a 13 de agosto de 2005.

A Diretiva de REEE é igual em todos os países europeus?

Não. A implementação da Diretiva da UE é regulamentada a nível nacional.

As diretivas devem ser inicialmente transpostas para a legislação nacional de cada Estado-Membro. Esta área é mais complexa, dado o facto de a Diretiva estar prevista no Artigo 175 do Tratado da CE, que proporciona aos Estados-Membros uma liberdade considerável na transposição para a legislação nacional. Como resultado, as diversas legislações nacionais são significativamente diferentes em toda a Europa.

A Diretiva visa a proteção da saúde pública e do ambiente. Dado o facto de o artigo 175 do Tratado da CE proporcionar uma medida de “harmonização mínima”, alguns Estados-Membros optaram por implementar medidas mais rigorosas. Além disso, as responsabilidades e obrigações de produtores, autoridades, distribuidores e todas as outras partes estão previstas no enquadramento da legislação nacional de cada país. Como consequência, os produtores têm de considerar as transposições para a legislação nacional.

Qual é o objetivo geral da Diretiva?

A Diretiva visa evitar ou reduzir os efeitos negativos para o ambiente que resultam da criação e gestão de REEE e da utilização de recursos.

O objetivo fundamental é contribuir para uma produção e um consumo sustentáveis através, prioritariamente, da prevenção de REEE e, além disso, através da reutilização, reciclagem e outras formas de recuperação desse tipo de resíduos.

RESPONSABILIDADE LEGAL DE REEE

Se fabricar, mudar a marca ou importar equipamento elétrico e eletrónico (EEE), será produtor de EEE e terá de cumprir os Regulamentos de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE).

REGISTO DE REEE

Solicite o registo de REEE através das autoridades locais de REEE.

DECLARAÇÃO DE REEE

Apresente uma declaração periódica de REEE com o peso (e as vendas de unidades, caso se aplique) dos produtos colocados nos mercados locais.

Mantenha registos durante, pelo menos, quatro anos.

ROTULAGEM DE REEE

Rotule todos os novos produtos elétricos ou eletrónicos com o símbolo de REEE (um caixote do lixo com rodas com uma cruz).

Como irá a Katun cumprir a Diretiva?

Em conformidade com os regulamentos de REEE, determinados produtos da Katun são rotulados com o símbolo do caixote do lixo com rodas com uma cruz. O símbolo do caixote do lixo de REEE é utilizado para identificar produtos que não podem ser eliminados como resíduos domésticos, devendo ser reciclados. Os detalhes do logótipo e outras especificações relativas à natureza e ao âmbito da marcação são definidos pela norma europeia EN 50419.

Em conformidade com as Regulamentações de REEE, a Katun está registada nas autoridades de REEE locais de todos os países em que a Katun tem uma entidade fiscal. A Katun disponibiliza declarações periódicas regulares às Autoridades de REEE locais.

Números de Registo de REEE da Katun: